Até quando o Poder Público pode punir uma empresa contratada?

Imaginemos uma irregularidade contratual praticada por um fornecedor (pessoa jurídica de direito privado) contra a Administração Pública e a coletividade, somente descoberta ou processada após muito tempo da ocorrência dos fatos. A pretensão punitiva do Estado (municípios, estados, Distrito Federal e a União) é como um alimento perecível: se não for realizada e processada dentro do prazo de validade, a confiança na “qualidade” do sistema se deteriora. Nesta publicação, iremos definir quando prescreve a pretensão punitiva, isto é, até quando pode a administração pública instaurar um processo administrativo sancionatório e, em seguida, executar aquilo que foi declarado, chamado de pretensão executória.

Durante muito tempo essa “data de validade” foi obscura[1], porque a legislação anterior sobre licitações não trazia uma regra expressa. Na prática, isso criou insegurança: órgãos administrativos e jurisdicionais precisaram recorrer a critérios supletivos e à interpretação[2] jurisprudencial para preencher a lacuna e uniformizar prazos, buscando um equilíbrio entre a necessidade de punir irregularidades e a proteção da estabilidade das relações jurídicas.

Com a uniformização jurisprudencial[3] que se firmou ao longo do tempo, passou a prevalecer a ideia de um prazo quinquenal (5 anos) como parâmetro razoável tanto para a apuração e imposição da penalidade quanto para a execução do crédito administrativo, observadas hipóteses específicas como a prescrição intercorrente em processos paralisados ou legislação específica local que verse de forma diferente (a exemplo do Município de Campo Mourão (PR) que estabelece o prazo de 4 anos para finalização de processos sancionatórios instaurados). Essa solução visa evitar que processos fiquem indefinidamente pendentes e que responsabilidades se tornem inexequíveis por mera morosidade.

A introdução posterior de uma norma expressa no novo regime de licitações[4] trouxe clareza a esse quadro, ao fixar prazos e remeter, quando necessário, a regras processuais já consolidadas. Na prática, isso facilita a atuação da Administração e confere maior segurança a empresas e cidadãos, porque reduz incertezas sobre quando uma sanção pode ser aplicada e por quanto tempo ela poderá ser exigida.

Para o operador público, isso significa uma regra orientadora que exige zelo na contagem dos prazos, diligência na instrução processual e atenção às hipóteses de prescrição; para o empresário significa uma garantia de previsibilidade, mas também uma chamada de alerta — processos antigos podem reaparecer e, se corretamente estruturados, ainda serem exigidos pela Administração dentro do prazo legal. Por isso, gestores públicos, advogados e empreendedores devem operar com controles temporais rigorosos: o primeiro para não perder o direito de punir, o segundo para preservar defesa efetiva e mitigar riscos decorrentes de ações tardias.

[1] Discussão sobre a omissão da Lei nº 8.666/1993 e o uso supletivo da Lei nº 9.873/1999

[2] A pretensão Punitiva da administração prescreve em quanto anos? O que orienta o TCU. Disponível em <https://zenite.blog.br/a-pretensao-punitiva-da-administracao-prescreve-em-quantos-anos-o-que-orienta-o-tcu/ >

[3] Decisões citadas em pesquisa jurisprudencial: STF (MS 37940/DF), TRF‑4 (AG 5030265.../2025) e outros precedentes que consolidaram o entendimento.

[4] Positivação do prazo e regra expressa no art. 158, § 4º, da Lei nº 14.133/2021